Categoria: Atos Administrativos

Atos administrativos são, em geral, todos os documentos produzidos pela Autoridade Monetária Alemã com o fito de exercer os seus poderes legais ou que representem uma ação unilateral da sua administração com força normativa.

Ofícios

Ofício nº 002-24

Autor do post Por Konrad Otto
Data de publicação 3 de janeiro de 2025

PALATINADO DE KLAGENFURT

Rainer-Hof, der 3. Januar 2025

A Sua Excelência, o Herr Ministro Imperial de Finanças,

Saudações! Konrad Otto, Burgrave Palatino de Klagenfurt e Presidente da Autoridade Monetária Alemã, valendo-se da autoridade que lhe delega Sua Majestade Germânica por via do inciso VI do artigo 2º do Decreto Imperial nº 251-21, vimos registrar junto do V. Ministério nosso entendimento acerca dos requisitos de capital impostos pelo artigo 3º do Decreto de Transposição do Quadro Comum de Regulamentação Cambial (QCRC). Conforme V. Excelência seguramente saberá, fomos parte autora e promotora da Diretiva da Agência de Integração Trilateral sobre o QCRC, pelo que mantemos, ainda mais no exercício da Autoridade Monetária Alemã, particular interesse na sua estrita aplicação.

O objetivo primordial deste Quadro Comum é promover a criação de um verdadeiro mercado cambial, em que os operadores privados são os responsáveis comuns e privilegiados pelas trocas de moeda. Neste aspeto, a legislação é altamente inovadora, na medida em que todas as anteriores tentativas de regimes cambiais micronacionais assentavam no controle estatal e fixação por tratado dos termos de troca das moedas. Talvez por isso, a Diretiva e o respetivo Decreto de Transposição são documentos essencialmente técnicos, não obstante o seu evidente caráter legislativo.

Tendo em atenção os pedidos recentes de registro de casas cambiais, e procurando garantir a correta interpretação do espírito que presidiu à elaboração do QCRC e o saudável funcionamento do mercado cambial entre as Partes do Pacto de Malmö, é que vimos submeter estas nossas recomendações a V. Excelência:

§ 1º. Os operadores cambiais privados, vulgarmente denominados casas cambiais ou de câmbio, devem ser registrados, para exercerem licitamente sua atividade, junto das autoridades competentes de todas as Partes cujas moedas pretendam transacionar.

§ 2º. O cumprimento dos requisitos de capital social mínimo deve ser garantido em cada Parte na respetiva moeda nacional, através da constituição de depósito bancário em favor da sociedade.

§ 3º. Os requisitos de capital mínimo são cumulativos e devem ser impostos pela autoridade competente de cada Parte desconsiderando o capital já realizado nas demais Partes.

A título de exemplo, suponha-se o seguinte cenário. Os cidadãos X, alemão, e Y, escandinavo, pretendem estabelecer uma sociedade com vista à realização do câmbio entre o Táler e a Coroa. No momento em que pretendem constituir o seu negócio, o salário mínimo alemão é de 100 Táleres, ao passo que o salário mínimo na Escandinávia é de 60 Coroas. A taxa de câmbio é tal que 1 Coroa = 1,5 Táleres ou, inversamente, 1 Táler = 0,666667 Coroas. Convertendo a remuneração mínima escandinava para Táleres, temos que esta é de 60 x 1,5 = 90 Táleres. Uma vez que o salário mínimo alemão é superior, é esse que deve ser utilizado para o cálculo do capital social mínimo pelas autoridades competentes das Partes Alemã e Escandinava (“[…] da Parte do Primeiro Protocolo Adicional ao Pacto de Malmö com o salário mínimo mensal nacional mais elevado, dentre as Partes onde residam os sócios.”). Com base nestes valores, e no caso do Império Alemão, deve o Ministério das Finanças exigir o cumprimento de 50 x 100 = 5000 Táleres de capital social (“[…] será exigido um capital inicial mínimo equivalente […] a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais nacionais”). No Reino da Escandinávia, deverá a autoridade competente exigir um capital social de 5000 x 0,666667 = 3 333,335 Coroas (“[…] será exigido um capital inicial mínimo equivalente, de acordo com a taxa de câmbio de referência em vigor no momento do registro […]”). O capital total do operador cambial assim registrado será, então, de 10 mil Táleres, sendo 5000 realizados na Alemanha na própria moeda e os restantes 5000 realizados na Escandinávia em Coroas.

Desta forma, a Diretiva e o Decreto de Transposição, assim corretamente lidos, procuram garantir que o operador cambial privado, ao iniciar sua atividade, dispõe da liquidez necessária para trocar por conta própria um elevado volume de moeda. Com isto, entende-se que fica melhor assegurado o normal funcionamento do mercado, em benefício de todas as partes das transações cambiais, e tenta-se evitar o recurso regular à figura do operador cambial de último recurso (artigo 3º do Primeiro Protocolo Adicional ao Pacto de Malmö, ratificado pelo Decreto Imperial nº 258-21), que, ademais, tem consequências relevantes ao nível da emissão e destruição de moeda.

Rogamos a V. Excelência que tenha estas nossas recomendações em consideração na análise dos pedidos de constituição de operador cambial privado remetidos ao V. Ministério. Caso, após consideração, entenda ser necessária qualquer esclarecimento, ação ou recomendação adicional desta Autoridade Monetária, estaremos, naturalmente, ao dispor de V. Excelência.

Renovando os nossos votos da mais alta estima e consideração por Vossa Excelência, cordialmente se subscreve o Burgrave Palatino de Klagenfurt,

Portarias

Portaria nº 003-24

Autor do post Por Konrad Otto
Data de publicação 3 de janeiro de 2025

O Presidente da Autoridade Monetária Alemã Konrad Otto, Burgrave Palatino de Klagenfurt, valendo-se da autoridade que lhe delega o artigo 2º do Decreto Imperial nº 251-21, resolve:

§ Único. Para efeitos do disposto nos números 2. e 3. do Artigo 4º do Decreto Imperial nº 289-23, fixa-se em 2% (dois por cento) a taxa de juro de referência para os operadores cambiais privados.

A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Portarias

Portaria nº 002-24

Autor do post Por Konrad Otto
Data de publicação 31 de dezembro de 2024

O Presidente da Autoridade Monetária Alemã Konrad Otto, Burgrave Palatino de Klagenfurt, valendo-se da autoridade que lhe delega o artigo 2º do Decreto Imperial nº 251-21, e dando cumprimento ao disposto nos Artigos 5º e 6º do Primeiro Protocolo Adicional ao Pacto de Malmö, ratificado pelo Decreto Imperial nº 258-21, resolve:

§ 1º. Para efeitos da determinação do Nível Geral de Preços referente ao último trimestre de 2024 das Partes Alemã e Escandinava, valerão as transações respeitantes ao pagamento de salários e pensões de nobreza registradas no Reichsbank e no Banco de Ferro, respetivamente, entre os dias 30 e 31 de dezembro de 2024.

§ 2º. Para efeitos da determinação do Nível Geral de Preços referente ao último trimestre de 2024 da Parte Deltariana, valerão as transações respeitantes ao pagamento de salários registradas no Banco de Deltária no dia 5 de maio de 2022.

§ 3º. Determinam-se os valores para os Níveis Gerais de Preços das Partes nos seguintes termos: Alemanha – 24,904604 (vinte e quatro partes inteiras e novecentos e quatro mil seiscentos e quatro milionésimos); Deltária – 21,923077 (vinte e uma partes inteiras e novecentos e vinte e três mil e setenta e sete milionésimos); Escandinávia – 7,600000 (sete partes inteiras e seiscentos mil milionésimos).

§ 4º. Fixam-se as taxas de câmbio do Táler alemão face à Coroa escandinava e ao Delta deltariano em, respetivamente, 0,305164 (zero partes inteiras e trezentos e cinco mil cento e sessenta e quatro milionésimos) Coroas e 0,880282 (zero partes inteiras e oitocentos e oitenta mil duzentos e oitenta e dois milionésimos) Deltas por cada Táler.

§ 5º. Nos termos do inciso 1 do Artigo 6º do Primeiro Protoloco Adicional, as taxas de câmbio fixadas no parágrafo anterior valem a partir de 1 de janeiro de 2025.

A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Ofícios

Ofício nº 001-21

Autor do post Por Konrad Otto
Data de publicação 14 de maio de 2021

PALATINADO DE KLAGENFURT

Rainer-Hof, der 14. Mai 2021

A Sua Excelência, o Herr Presidente da Dieta Imperial,

Trata-se de basilar regulamentação econômica e é, ademais, requisito imposto pela aprovação da Diretiva 001-B/21/CMCI da Agência de Integração Trilateral. Por estes motivos é que submetemos este presente Projeto à consideração, votação e aprovação dos doutos e digníssimos Herren Deputados Imperiais, a quem saudamos vivamente e agradecemos o seu inestimável serviço em prol do regime democrático e do Império.

Projeto de Lei de Transposição da Diretiva da Agência de Integração Trilateral sobre o Quadro Comum de Regulamentação Cambial

Artigo 1º – Do Objeto
A presente lei transpõe para a legislação nacional os termos da Diretiva 001-B/21/CMCI, de 12 de maio de 2021, da Agência de Integração Trilateral do Pacto de Malmö, que trata da regulamentação do funcionamento de operadores privados no mercado cambial estabelecido pelo Primeiro Protocolo Adicional ao Pacto de Malmö.

Artigo 2º – Dos Operadores Cambiais Privados
1. São operadores cambiais privados todas as pessoas jurídicas constituídas ao abrigo da legislação vigente que tenham por objetivo a realização de transações para a conversão de moeda nacional em moeda estrangeira e vice-versa.
2. Não será lícito o registro de pessoa jurídica para atuar como operador cambial privado cujo capital não seja detido por, pelo menos, dois cidadãos de Partes diferentes do Primeiro Protocolo Adicional ao Pacto de Malmö.
3. Não será lícito o registro do operador cambial privado que pretenda transacionar moedas diferentes das moedas nacionais dos seus sócios.

Artigo 3º – Do Capital Mínimo
1. Para o registro de pessoa jurídica com o objetivo de atuar como operador cambial privado será exigido um capital inicial mínimo equivalente, de acordo com a taxa de câmbio de referência em vigor no momento do registro, a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais nacionais da Parte do Primeiro Protocolo Adicional ao Pacto de Malmö com o salário mínimo mensal nacional mais elevado, dentre as Partes onde residam os sócios.
2. O capital inicial poderá ser superior ao valor disposto no item anterior, desde que o capital nas restantes moedas dos sócios lhe seja equivalente, de acordo com a taxa de câmbio de referência em vigor no momento do registro.

Artigo 4º – Dos Spreads Cambiais e de Juros
1. É vedado ao operador cambial privado vender moeda estrangeira por valor superior a 110% (cento e dez porcento) da taxa de câmbio de referência pelo incerto fixada pela Autoridade Monetária Alemã.
2. É vedado ao operador cambial privado praticar taxas de juro que excedam em mais de 5 (cinco) pontos percentuais a taxa de juro de referência fixada pela Autoridade Monetária Alemã.
3. A prática de spreads cambiais e de juros superiores aos limites estabelecidos nesta lei constitui crime de prática financeira predatória, o qual será punido na forma da Lei.

Artigo 5º – Da Taxação
1. Os operadores cambiais privados constituídos ao abrigo da legislação nacional são, em geral, sujeitos ao regime de impostos em vigor para as demais pessoas jurídicas.
2. Ficam os operadores cambiais privados isentos do pagamento da Contribuição sobre Grandes Fortunas, de forma a garantir a liquidez necessária para o regular funcionamento do mercado cambial.

Artigo 6º – Do Operador Cambial de Último Recurso
Para efeito do disposto nos itens 2 e 3 do artigo 3º do Primeiro Protocolo Adicional ao Pacto de Malmö, o Reichsbank é designado como operador cambial de último recurso.

Artigo 7º – Das Disposições Finais
1. Revogam-se todas as disposições contrárias.
2. Esta lei entra em vigor na data da primeira fixação da taxa de câmbio de referência pela Autoridade Monetária Alemã.

Desde já, a Autoridade Monetária Alemã coloca-se à disposição da Mesa e dos digníssimos Herren Deputados Imperiais para prestar os esclarecimentos que entenderem necessários.

Renovando os nossos votos da mais alta estima e consideração por Vossa Excelência e pela ilustre Casa da democracia a que preside, cordialmente se subscreve o Burgrave Palatino de Klagenfurt,

Alvarás

Alvará de Uso Público de Prédios do Património Burgravial

Autor do post Por Konrad Otto
Data de publicação 29 de março de 2021

PALATINADO DE KLAGENFURT

KONRAD OTTO, Burgrave Palatino de Klagenfurt, pela Graça de Sua Germânica Majestade Senhor e suserano dos castelos, terras, terrenos e solares de Klagenfurt, pelas presentes letras outorga Alvará de Uso Público de Prédios do Lehen Burgravial em benefício da Autoridade Monetária Alemã, nos seguintes termos:

I – Para sede geral e assento da administração central da Autoridade Monetária Alemã, fazemos graça e concedemos o uso do prédio Rainer-Hof, à Neuer Platz, no Centro Histórico;

II – Para arquivo administrativo e instalação da Seção de Arquivos e Imprensa da Autoridade Monetária Alemã, fazemos graça e concedemos o uso do prédio Neues Rathaus, à Neuer Platz, no Centro Histórico;

III – Para instalação da Seção de Política e Pesquisa da Autoridade Monetária Alemã, fazemos graça e concedemos o uso do prédio da Landesbibliothek, ao entroncamento da Museumgasse com a Viktringer Ring.

IV – Para arquivo de publicações da mesma Seção de Política e Pesquisa, fazemos graça e instruímos o Magnífico Reitor da Universidade de Klagenfurt a ceder espaço notório e publicamente acessível na sua Biblioteca, para que tanto docentes como discentes possam beneficiar do trabalho teórico e prático empreendido pela Autoridade Monetária Alemã.

O presente Alvará é válido a partir da data da sua publicação e por tempo indeterminado.

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Portarias

Portaria nº 001-21

Sua Alteza Imperial, o Príncipe Konrad Otto, Burgrave Palatino de Klagenfurt, valendo-se da autoridade que lhe delega o artigo 2º do Decreto Imperial nº 251-21, e visando a melhor organização e o eficiente funcionamento da Autoridade Monetária Alemã, resolve:

§ 1º. A Autoridade Monetária Alemã (Währungsbehörde Deutschlands), órgão superior de política monetária e cambial do Império Alemão, tem por objetivo primário a dinamização da economia nacional, visando o pleno emprego da força de trabalho e aplicação produtiva do capital.

§ 2º. Para o bom desempenho das suas funções, a Autoridade coleta, analisa e produz informação e estatísticas sobre o andamento da economia alemã, particularmente através da análise dos fluxos monetários internos e externos, as quais partilha com as instituições de Estado relevantes.

§ 3º. No curso da sua atividade, a Autoridade respeita os mais elevados padrões éticos de transparência e privacidade. Os seus procedimentos serão reportados ao público, suprimindo-se qualquer informação que possibilite a identificação de pessoas naturais ou jurídicas.

§ 4º. A Autoridade Monetária Alemã é uma autarquia autónoma constituída sob a autoridade da Coroa Imperial. A sua administração incumbe ao Burgrave Palatino de Klagenfurt, o qual é seu Presidente (Präsident), superintendendo o seu funcionamento e representado-a dentro e fora de juízo.

§ 5º. A organização municipal do Burgraviado Palatino de Klagenfurt e a administração particular dos bens e propriedades do Burgrave Palatino têm carácter subsidiário em relação à administração da Autoridade Monetária Alemã, e visarão essencialmente o financiamento das atividades desta.

§ 6º. A Autoridade organiza-se em três seções na dependência direta do Gabinete do Presidente, a saber:

Seção de Política e Pesquisa (Abteilung für Politik und Forschung), à qual compete a criação e operação dos instrumentos de política monetária e cambial, bem como a produção das relevantes informações económicas e estatísticas que sustentam os instrumentos de política da Autoridade;
Seção de Relações Institucionais e Internacionais (Abteilung für Institutionelle und Internationale Beziehungen), à qual compete o regular contato e partilha de informações com as demais instituições do Estado alemão e, bem assim, a manutenção de cordiais relações e projetos de cooperação com os congéneres internacionais da Autoridade, observada a política diplomática e as recomendações da Secretaria Imperial de Relações Exteriores; e
Seção de Arquivos e Imprensa (Abteilung für Archiv und Presse), à qual compete a manutenção do website do Palatinado de Klagenfurt, o arquivamento e divulgação da documentação e atos administrativos da Autoridade e os contatos com a imprensa.

§ 7º. As seções da Autoridade Monetária Alemã não são dotadas de autonomia técnica ou administrativa, estando sob a autoridade imediata do Presidente, o qual poderá nomear um Diretor, com funções certas e delimitadas, para exercer o seu comando administrativo.

§ 8º. A estrutura das seções da Autoridade é horizontal e haverá entre elas partilha de toda a informação relevante.

A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.