Constituição Imperial

Renovatio Imperii Germanorum

 Atualizada com a Emenda Constitucional de 4 de novembro de 2017.
Atualizada com Emenda Constitucional de 13 de janeiro de 2018.
Atualizada com Emenda Constitucional de 11 de março de 2018.
Atualizada com Emenda Constitucional de 17 de abril de 2018.
Atualizada com Emenda Constitucional de 20 de julho de 2018.

***

Munique, 20 de fevereiro de 2015.

Título Primeiro
Dos Fundamentos do Estado Alemão

Art. 1° – O Império Alemão (Deutsches Reich), monarquia unitária, fundamentada como Estado de direito, tem como princípios fundamentais:

  1. A disciplina, ordem e respeito à hierarquia e à Coroa Imperial;
  2. O respeito à livre-iniciativa das pessoas; e,
  3. O modelo histórico-modelista e germanista de Estado.

Art. 2º – Todo poder emana de Sua Majestade o Kaiser, sendo Ele inviolável e infalível, que a Seu critério delega competências executivas, judiciárias e legislativas a instituições, entidades ou sujeitos por Ele designados, nos termos deste documento.

Único – O Imperador confirma, por si e por seus sucessores, que:

  1. nenhuma conduta será reconhecida como delituosa e nenhuma reprimenda será imposta a cidadão alemão sem prévio estabelecimento pela Lei;
  2. nenhuma reprimenda desproporcional à gravidade da conduta delituosa poderá ser imposta a cidadão alemão;
  3. nenhum direito ou expectativa de direito será excluído da apreciação da Justiça;
  4. nenhum cidadão alemão será privado de seus direitos, sua liberdade ou seus bens sem a observação de regular procedimento, qualificado pelo contraditório;
  5. nenhum cidadão alemão será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei;
  6. nenhum cidadão alemão poderá ver recusado, protelado ou, de qualquer modo, frustrado seu acesso à Justiça.

Art. 3º – O Estado, para bem do povo, exerce sua tutela através da Coroa e da Dieta Imperial.

Título Segundo
Da Coroa

Capítulo Primeiro
Do Imperador

Art. 4° – É a chave da organização política da nação, e titular da Coroa, o Imperador Alemão (Deutcher Kaiser). O Imperador representará o Império entre as nações, acreditará e enviará embaixadores, declarará guerra e fará a paz, e celebrará alianças e integrará outras convenções diplomáticas.

§1º – A política externa imperial será conduzida pelo Imperador, ouvida, quando necessário, a Dieta Imperial.

§2° – O Chanceler do Reich representará o Império no exterior, agindo em concerto com as diretrizes dadas pela Casa Imperial.

Art. 5° – O Imperador é o responsável por convocar eleições para a Dieta Imperial (Reichstag) e apontá-la, ou nomeá-la diretamente, em conformidade com a atividade corrente do país aquando da convocação da Dieta Imperial; por abri-la; por prorroga-la; e por dissolvê-la, convocando eleições ou convocando imediatamente uma nova Dieta, empossando-a.

§1° – A decisão de convocar eleições para Dieta Imperial, ou nomeá-la diretamente, observará os critérios de atividade determinados por lei orgânica que discipline um regimento interno para a Dieta Imperial, ou, em sua ausência, em conformidade com a manifesta vontade do Imperador, ouvido o seu governo e gabinete.

§2° – A dissolução de uma Dieta não poderá dar-se em período igual ou inferior a um mês de sua posse e abertura.

Art. 6° – O Imperador nomeará e demitirá o Chanceler do Império (Reichskanzler) e, através de sua Chancelaria (Reichskanzlei), os Ministros de Estado (Reichsminister).

Art. 7º – É de responsabilidade exclusiva do Imperador a organização da legislação atinente à nobiliarquia e à heráldica imperiais, à política externa, ao serviço diplomático, às forças armadas imperiais e à disposição do território alemão.

Único – O Imperador concederá, elevará, harmonizará e revogará, de sua própria lavra, os títulos de nobreza do Império, bem como as ordens de cavalaria pertencentes à Coroa Imperial e a sua sereníssima Casa.

Art. 8° – É de gestão exclusiva do Imperador o território imperial. O Imperador disciplinará sua forma, seu governo ou sua propriedade, e indicará oficiais, quando necessário, para administrá-los em seu nome.

Único – O Imperador será a única autoridade competente para propor, junto à Dieta Imperial, a criação e extinção, bem como elevação e retirada de foros e prerrogativas, de Estados Imperiais ou outros tipos de entes de direito administrativo que gerenciem parcelas do território imperial.

Art. 9° – O Imperador deverá dar assento às leis e emendas aprovadas pela Dieta Imperial para que elas vigorem. Poderá o Imperador vetar qualquer legislação aprovada pela Dieta Imperial.

A Dieta Imperial poderá derrubar o veto do Imperador tão somente com a aprovação de 3/4 (três quartos) de seus Deputados.

O veto passado em desfavor de matérias que versem sobre a administração ou o exercício das forças armadas imperiais, de política externa ou sobre a condução do serviço diplomático imperial, bem como a organização administrativa do território imperial é definitivo e não pode ser derrubado.

ÚNICO – A derrubada de veto do Imperador acarretará, a qualquer tempo, dissolução de atual e convocação de nova Dieta Imperial, sem prejuízo da decisão tomada, que não poderá ser rediscutida em espaço de três meses.

Art. 10 – O Imperador poderá outorgar, através de decreto, legislação concernente a qualquer assunto. Sua validade, para assuntos que não Lhe forem exclusivos, requererá a assinatura do Chanceler do Império. Negando-se o Chanceler a validar o decreto, Sua Majestade requererá a aprovação da Dieta Imperial.

Os decretos do Imperador não poderão revogar legislação aprovada pela Dieta Imperial, exceto em se tratando de legislação flagrantemente inconstitucional que não tenha sido objeto de veto anterior. Os decretos que revoguem legislação aprovada pela Dieta Imperial, deverão observar sua aprovação.

Os decretos do Imperador poderão ser emendados pela Dieta Imperial, quando não se tratarem de assuntos de competência exclusiva da Coroa.

Os decretos do Imperador poderão disciplinar, também, temas que a Constituição ponha sob a guarda de leis orgânicas. Os decretos do Imperador que tratem deste tema serão provisórios, e vigerão porquanto a Dieta Imperial não aprove novo texto sobre o assunto, ou não transforme-o em lei definitiva.

Art. 11 – O Imperador poderá nomear livremente os oficiais de seu gabinete e seus subalternos, delegar competências a estes, delegar competências próprias suas a outros, demiti-los, e requerer-lhes juramentos.

§1° – Poderá o Imperador nomear, dentre os seus herdeiros, preferindo-se sempre o de maior precedência na linha de sucessão, um Regente, com as mesmas prerrogativas constitucionais suas, pelo período em que necessitar afastar-se do cotidiano político do Império.

O Príncipe-herdeiro, durante exercício de regência, chamar-se-á Príncipe-herdeiro regente do Império (Kronprinz des Reiches), e o príncipe que exercer regência, chamar-se-á Príncipe-regente do Império (Prinzregent des Reiches).

Em escusando-se o Príncipe-herdeiro, e em escusando-se os demais príncipes de sua Casa Imperial ao exercício de regência, poderá eleger o Imperador um Regente, dentre os nobres do Império ou dos Estados Federais.

A Regência, em nome do Imperador, cessará quando de manifestação sua, através de documento.

§2° – Ausentando-se o Imperador do cotidiano político do Império durante período superior a 15 (quinze) dias, facultará ao Conselho Imperial (Reichsrat) exercer, coletivamente, os poderes elencados por este Título.

§3° – O Imperador deverá ser informado das decisões do Conselho Imperial.

§4° – O Imperador poderá proclamar uma Regência, ou retomar integralmente os seus poderes, a qualquer tempo.

Art. 12 – É de gestão exclusiva do Imperador as Forças Armadas, do qual será comandante supremo, compostas pelo Exército (Heer), pela Marinha (Kriegsmarine), e pela Guarda Imperial (Reichswache).

Deverá, de própria lavra, estabelecer e emendar regulamentos para as Forças Armadas, com a aprovação da Dieta Imperial.

Art. 13 – A Justiça emana do Imperador, que eu seu nome é realizada pelo Poder Judiciário.

§1º – A Justiça Imperial agirá fundamentada no ordenamento jurídico em vigor, nos costumes e no regramento moral do Império Alemão.

§2º – O Imperador poderá delegar o exercício da Justiça Imperial e o provimento da regulamentação necessária à sustentação da supremacia e da observância das leis.

Art. 14 – O Imperador nomeará, entre os bispos católicos, ou, em existindo um cabido arquidiocesano, aquele que pelo cabido for eleito, o Arcebispo Metropolitano de Magúncia (Erzbischof von Mainz) e Primaz da Alemanha. O Arcebispo de Magúncia governará a Igreja Católica Apostólica Romana em todo o território do Império.

§1º – (Revogado pela Emenda Constitucional de 20 de julho de 2018)

§2° – Os bispos e o clero católico do Império submeter-se-ão à autoridade do Arcebispo de Magúncia.

§3° – O Império não possuirá religião oficial. Todos os cultos privados serão respeitados, e é livre a manifestação religiosa em todo o Império.

Capítulo Segundo
Do Chanceler do Império

Art. 15-A – O Chanceler do Império é o chefe do governo alemão, alto oficial do Imperador, responsável pela execução das leis passadas pela Dieta Imperial.

Art. 15-B – O Chanceler será nomeado diretamente por Sua Majestade Imperial, ou será instituído em seu posto, através de eleições parlamentares, depois de recebida aprovação da Casa Imperial para que forme o governo em nome do Imperador.

Art. 16 – Sua destituição ocorrerá quando não possuir, manifestadamente, a confiança da Dieta Imperial, ou do próprio Imperador.

ÚNICO – Em caso de aprovação de moção de desconfiança contrária ao Chanceler do Império, poderá o Imperador optar por dissolver a Dieta Imperial, desde que em conformidade com o período regulamentar estabelecido por esta Constituição.
Considerar-se-á destituído o Chanceler do Império que falhar em compor a Dieta Imperial, na condição de Deputado Imperial (Mitglied des Reichstages).

Art. 17 – O Chanceler do Império, governará através dos Ministérios permanentes e de suas secretarias, nomeando para tanto seus Ministros e oficiais subalternos.

§1º – São Ministérios permanentes:

I – O Ministério Imperial de Finanças – MF (Reichsfinanzministerium – RFM), responsável por desenvolver e conduzir a política econômica e determinar as diretrizes fiscais e tarifárias do Império, bem como pelo registro de pessoas jurídicas e a fiscalização de seu funcionamento;

II – O Ministério Imperial do Interior – MI (Reichsministerium des Innern – RMI), responsável pela segurança doméstica, pela triagem e concessão de cidadania e pela condução dos serviços de tutoria da cidadania, pela concessão de vistos de todos os tipos e pela pesquisa estatística e demográfica;

III – O Ministério Imperial de Educação e Pesquisa – MEP (Reichsministerium für Bildung und Forschung – RMBF), responsável pela condução de políticas relacionadas à educação, à cultura, ao desporto e à pesquisa.

§2º – À discrição do Chanceler, os Ministérios permanentes mencionados no parágrafo anterior poderão ser organizados administrativamente, recebendo secretarias subalternas que desempenhem parte de suas responsabilidades, ou responsabilidades adicionais que não tenham sido contempladas diretamente pela Constituição, mas que sejam da alçada da Chancelaria.

§3º – O Chanceler do Reich poderá, querendo, estabelecer secretarias com status de ministério, a fim de exercer atividades específicas, que não se sujeitarão a nenhum dos Ministérios permanentes e responderão diretamente a si.

Título Terceiro
Do Parlamento Alemão

Art. 18 – O Parlamento Alemão é bicameral, sendo composto pela Dieta Imperial (Reichstag) e pelo Conselho Imperial (Reichsrat).

Art. 19 – A Dieta Imperial é a câmara baixa do Parlamento Alemão, sendo base da representação do povo alemão e da atuação político-partidária do Reich.

Art. 20 – O Conselho Imperial é a câmara alta do Parlamento Alemão, atuando como órgão revisor das matérias passadas pela Dieta Imperial, nos termos desta Constituição, e como órgão consultivo à Coroa em atenção aos assuntos que lhe competem.

Capítulo Primeiro
Da Dieta Imperial

Art. 21 – A Dieta Imperial (Reichstag) será composta por Deputados Imperiais que representarão a coletividade dos cidadãos alemães e em seu nome legislará.

ÚNICO – Poderão ser eleitos ou apontados Deputados Imperiais aqueles que forem regularmente cidadãos alemães e que não estejam judicialmente impedidos de exercer cargo público.

Art. 22-A – À Dieta Imperial caberá legislar sobre todos os assuntos que não se encontrem sob a alçada exclusiva do Imperador nos termos do Artigo 7º.

§1º – Caberá à Dieta Imperial recomendar ao Imperador a produção de legislação temática concernente a Estados Imperiais, bem como elevação de seus foros e direitos enquanto entes do Império.

§2º – A Dieta Imperial deverá manifestar-se quanto à confiança nos oficiais imperiais.

§3º – A Dieta Imperial não poderá, em sua produção legislativa, atentar contra a forma de governo, contra a monarquia estabelecida, ou contra a Casa Imperial e os direitos do Imperador gloriosamente reinante.

Art. 22-B – A Dieta Imperial não deverá estender-se por período superior a 5 (cinco) meses meses, podendo ser prorrogada por mais 2 (duas) semanas por decisão do Imperador, ouvidos o Governo e a presidência do Parlamento.

Capítulo Segundo
Do Conselho Imperial

Art. 23-A – O Conselho Imperial (Reichsrat) será composto por Conselheiros nomeados pelo Kaiser para exercício de tempo indeterminado, e servirá de câmara alta do Parlamento Alemão.

Art. 23-B – O Conselho Imperial revisará, quando ordenada pela Coroa, aquelas matérias passadas pela Dieta Imperial que hajam sido remetidas ao Imperador para promulgação.

Art. 23-C – O Conselho Imperial possuirá capacidade iniciativa legislativa complementar sobre os temas de gerência exclusiva da Coroa, conforme listados no Artigo 7º.

Único – Ordenação Imperial poderá atribuir ao Conselho Imperial iniciativa legislativa plena nos momentos em que a Dieta Imperial se encontrar dissolvida ou de qualquer forma impedida de exercer sua função constitucional.

Art. 23-D – Caberá ao Conselho Imperial auxiliar a Coroa na execução da política externa do Reich, bem como na organização do serviço diplomático imperial, nos termos da legislação atinente.

Título Quarto
Da Justiça Imperial

Art. 24 – A Justiça Imperial, exercida em nome do Imperador, disporá livremente sobre o exercício da jurisdição, estabelecendo regras de composição, organização e de prerrogativas de seus membros, observados os seguintes princípios:

  1. a jurisdição imperial é una e aplica-se sobre todo o território nacional;
  2. é vedada a constituição de órgãos judiciários pelos Estados Imperiais;
  3. o ato de julgar é prerrogativa exclusiva de autoridade previamente investida, nos termos da Lei;
  4. todas as decisões do Poder Judiciário serão públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade;
  5. é vedado o exercício de atividade política ou partidária pelos membros do Poder Judiciário, salvo, no primeiro caso, sob apontamento do Imperador.

Art. 25 – Estabelecerá a Dieta Imperial legislação que comine os direitos, deveres, prerrogativas e liberdades aos cidadãos do Império e que tipifique e estabeleça reprimendas.

Único – A Justiça Imperial adotará regras processuais para garantir o estrito e fiel cumprimento da Constitituição e das Leis.

Título Quinto
Da Composição do Império

Art. 26 – São territórios correspondentes ao Império Alemão:

  1. Os territórios correspondentes ao Império Alemão, e aos Reinos e terras representados no Conselho Imperial austríaco e terras da sagrada Coroa Húngara de Santo Estêvão, no ano de 1914;
  2. O território do Grão-Ducado de Luxemburgo;
  3. O território do Principado de Liechtenstein;
  4. A ilha de Bornholm, no Mar Báltico;
  5. O arquipélago de Malta, no Mar Mediterrâneo.

§1° – Poderão vir a compor o território do Império aqueles que forem adquiridos por tratado entre o Império Alemão e outro país, ou a terra nullius anexada livremente.

§2º – O Império não poderá alienar qualquer parte de seu território em favor de outro país.

Art. 27 – Decreto Imperial disporá, oportunamente, sobre a organização e administração do território imperial.

Art. 28 – Serão considerados territórios do Império, para todos os fins, os endereços oficiais do Império na World Wide Web, os mailgroups e webfóruns e demais instrumentos de rede social sob a tutela imediata do Império, e os escritórios de representação do Império no exterior, de acordo com o direito internacional.

Título Sexto
Disposições Transitórias

Art. 29 – À Dieta Imperial, caberá estabelecer legislação que determine as formas de perda, aquisição e conservação da cidadania alemã.

Art. 30 – A primeira Dieta Imperial após a publicação desta Reforma deverá ser apontada pelo Imperador, ouvidas demais autoridades imperiais interessadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 31 – A Dieta Imperial poderá emendar esta Constituição, devidamente referendada pelo Imperador Alemão, ou na vigência de período de regência, pelo Príncipe da Baviera.

Art. 32 – Fica revogada a Reforma Imperial de 9 de agosto de 2011.

Art. 33 – Decretos e Ordenações Imperiais, bem como demais legislação ordinária ou extraordinária que preexista a esta Constituição, serão analisados, quando conveniente, diante do presente texto e sua manutenção ou ab-rogação será definida pelo Imperador ou pela Dieta Imperial de acordo com a necessidade.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Sua Sereníssima Alteza Imperial,
Douglas von Hohenzollern-Pellegrini
Príncipe Imperial da Baviera

Emenda Constitucional nº 03 de 11 de março de 2018
1. Diante de grave ameaça à soberania, à integridade ou ao patrimônio, material ou imaterial, do Império Alemão, Sua Majestade poderá decretar Estado de Hostilidade contra outro Estado ou organização internacional.

2. O Estado de Hostilidade passará a viger mediante comunicação de sua instalação, por parte da Secretaria Imperial de Relações Exteriores, ao Chanceler do Reich e ao Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, bem como à chefia do Estado ou da organização internacional agressora.

3. Conselho Especial composto pelo Chanceler do Reich, pelo Secretário Imperial de Relações Exteriores e pelo Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas delineará o plano de ações a serem tomadas para conter a ameaça ou agressão apresentada.

4. O Conselho Especial terá acesso irrestrito a todos os recursos do Império Alemão que estejam disponíveis e cujo uso ou aplicação seja adequada para conter a ameaça ou agressão apresentada.

5. O Estado de Hostilidade será encerrado mediante Decreto, com recomendação do Conselho Especial diante do encerramento da agressão ou ameaça para cujo combate se havia constituído.