Chancelaria Imperial
Ministério Imperial das Finanças

Portaria Ministerial nº 013-18/MF

Que fixa valor da Unidade Imperial de Recolhimento (UIR).

 Munique, 20 de dezembro de 2018.

SUA EXCELÊNCIA O MINISTRO DAS FINANÇAS faz saber a seguinte Portaria Ministerial:

§1º – A Unidade Imperial de Recolhimento (UIR) prevista no Artigo 4º (2.1.) do Código Tributário imperial fica fixada em um vinte avos (1/20) do Salário Mínimo Nacional vigente à data de realização da contraprestação por parte da autoridade pública cabível.

§2º – O Ministério das Finanças organizará e manterá relação pública de serviços prestados pelo Governo Imperial e suas respectivas taxas, devendo estar afixada na Marienplatz num prazo de dez dias contados desta data.

Ulrich Egon Ritter von Wehlau
Ministro Imperial das Finanças
Cavaleiro da Ordem da Cruz de Ferro

Posts relacionados