Império Alemão
CASA IMPERIAL
Nymphenburg

Munique, 1º de maio 2018.

Nós, Wilhelm, Imperador Alemão e Protetor da Áustria, da Hungria, da Borgonha e da Suíça, Príncipe da Itália e de Orange, Landgrave da Alta Alsácia, Burgrave da Estugarda, Duque de Schleswig e de Holstein, Conde de Hohenzollern, Senhor de Landshut e Bayreuth, etc., etc., etc., como é de nossa Imperial Vontade e Prazer e conforme Nossas Imperiais prerrogativas legais e constitucionais constantes do Artigo 9º da Constituição Imperial, e nos termos do Artigo 6º do Decreto Imperial nº 48 de 15 de setembro de 2006, proclamamos o presente

Edito Imperial

através de que promulgamosLei Fundamental do Grão-Ducado de Luxemburgo.

Lei Fundamental do Grão-Ducado de luxemburgo

TÍTULO I
Do Estado Imperial de Luxemburgo, seu Governo, Dinastia e Religião

Art. 1º – O Grão-Ducado de Luxemburgo (Großherzogtum Luxemburg) é formado pela união indissolúvel de Distritos, Cantões, Comunas e Senhorios, na forma que atualmente se acha, as quais poderão ser subdivididas ou unidas, como pedir o bem do Estado Imperial.

  1. São línguas oficiais do Grão-Ducado de Luxemburgo:
  1. o alemão;
  2. o português;
  3. o francês;
  4. o luxemburguês.

II. O Grão-Ducado de Luxemburgo (Großherzogtum Luxemburg) se como constitui Estado Imperial, sempiternamente unido e fiel ao Império Alemão. Seu poder político emana do Grão-Duque, e de acordo com a vontade dele exercer-se-á, dentro dos términos conveniados entre o Grão-Duque e o Império Alemão, nesta Lei Fundamental.

Art. 2º – O seu Governo é Monárquico, Timocrata, e Parlamentar.

Art. 3º – É a chave da organização política do Estado Imperial, e titular da Coroa, o Grão-Duque de Luxemburgo (Großherzog von Luxemburg).

§1º – É direito privativo do Imperador Alemão (Deutcher Kaiser), se for de sua única e exclusiva vontade, outorgar ou revogar o título de Grão-Duque de Luxemburgo a qualquer Senhor de Terra, que seja membro da Câmara dos Senhores de Luxemburgo.

§2º – Se não houver outorga de título nobiliárquico de Grão-Duque de Luxemburgo a nenhum Senhor de Terra, será de direito privativo do Imperador Alemão fazer uso das atribuições do Grão-Duque de Luxemburgo.

§3º – Enquanto o título de Grão-Duque de Luxemburgo estiver fundido à Coroa Imperial, o Margrave de Esch-sur-Alzette poderá exercer suas funções, de maneira delegada, quando indicado por Sua Majestade o Kaiser.

Art. 4º – O Grão-Ducado de Luxemburgo (Großherzogtum Luxemburg) não possuirá religião oficial. Todos os cultos privados serão respeitados, e é livre a manifestação religiosa em todo o Estado.

TÍTULO II
Do Poder, e da Representação do Grão-Ducado de Luxemburgo

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 5º – A divisão e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos, e o meio mais seguro de fazer efetivas as garantias que este documento oferece.

Art. 6º – Os Poderes Políticos reconhecidos por este documento são três, o Poder Legislativo, o Poder Executivo, e o Poder Judiciário.

CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo: Câmara dos Senhores Luxemburgueses
(Luxemburgisch Herrenhaus)

Art. 7º – O Poder Legislativo é exercido através da Câmara dos Senhores de Luxemburgo, cujos membros serão, respectivamente, os Senhores, ou representantes dos distritos, do Grão-Ducado.

Parágrafo único. Os membros da Câmara dos Senhores serão designados Pares.

Art. 8º – Nenhum membro da Câmara dos Senhores poderá exercer a função sem possuir as seguintes qualificações:

  1. Saber ler e escrever em pelo menos um dos idiomas utilizados pelo poder público;
  2. Ser cidadão do Império Alemão;
  3. Ser Senhor de alguma Comuna, ou representante destas;
  4. Prestar vassalagem, anteriormente à posse, ao Imperador Alemão e ao Grão-Duque de Luxemburgo, jurando-lhe s, nesta condição, irrestrita fidelidade, defesa constante, e sustentação permanente;
  5. Possuir plenos direitos civis, enquanto cidadão alemão.

Art. 9° A Câmara dos Senhores deverá possuir um Regimento Interno, que definirá suas regras próprias para seus procedimentos e administração.

Art. 10 – O Orador (Der Sprecher) será o responsável por presidir a Câmara dos Senhores.

§1º O Orador será indicado pelo partido com maioria na Câmara dos Senhores e aprovado pelo Presidente dos Senhores.

§2º A sua destituição ocorrerá quando não possuir, manifestadamente, a confiança da Câmara dos Senhores, por meio da maioria absoluta de seus membros.

Art. 11 – As sessões da Câmara dos Senhores serão públicas, e de amplo acesso a todos os cidadãos para assistência e leitura de suas atas.

Art. 12 – A Câmara dos Senhores reunir-se-á, no Hôtel de la Chambre des Députés, doravante renomeada para Palácio dos Senhores (Palast der Herren).

Art. 13 – Nenhum projeto de lei converter-se-á em lei a menos que, aprovado pela Câmara dos Senhores, seja sancionado pelo Presidente dos Senhores; ou, em sendo por ele vetado, total ou parcialmente, seja derrubado o veto por unanimidade dos Senhores.

§1º – O projeto de lei deverá fazer constar o período em que entrará em vigor. Em quedando-se silente o projeto de lei aprovado a respeito do período de entrada em vigor, considerar-se-á um período de vacância da lei de dez dias.

§2º – Para que vigore o projeto de lei, após sancionado pelo Presidente, deve ser publicado visivelmente, nos espaços do Arquivo Luxemburguês.

Art. 14 – São prerrogativas da Câmara dos Senhores:

  1. Aprovar leis, por maioria simples, versando sobre qualquer matéria;
  2. Aprovar o regimento interno;
  3. Forçar a renúncia de representação de um dos Pares, por requisição expressa do Governo, acatada pelo Grão-Duque;
  4. Aprovar a incorporação, fusão ou divisão de Distritos, Cantões, Comunas e Senhorios;
  5. Conceder poderes e funções ao Presidente dos Senhores, extensivos apenas ao período de mandato do mesmo;
  6. Retirar poderes e funções concedidas anteriormente ao Presidente dos Senhores;
  7. Delegar poderes e funções concomitantes e concorrentes ao Presidente dos Senhores e ao Grão-Duque, extensivos apenas ao período e mandato que ao primeiro couber;
  8. Votar, emendar e aprovar o Orçamento-Geral, após a posse de cada governo;
  9. Aprovar e cancelar impostos e taxas.

§1º – Emendas a esta Lei Fundamental deverão se promulgadas pelo Imperador Alemão, através de Edito Imperial.

§2º – Nenhuma lei ou emenda à Lei Fundamental poderá ter por objetivo suprimir poderes delegados por este documento ao Grão-Duque ou à Câmara dos Senhores.

§3º – As emendas à Lei Fundamental deverão ser aprovadas duas vezes, subsequentemente, em duas sessões distintas, antes de serem enviadas para sanção ou veto.

Art. 15 – São Privilégios dos Pares:

  1. Discutir qualquer questão que considere relevante, enquanto legisla, sem medo de consequências decorrentes de declarações difamatórias ou registros dele;
  2. Serem convocados a compor a Autoridade Executiva;
  3. Requererem, por vontade do Governo, mediante moção aprovada, ao Grão-Duque, que um par seja forçado a renunciar a seu status de Senhor e indique um Representante para compor sua vaga na Câmara dos Senhores.

CAPÍTULO III
Do Poder Executivo: O Presidente dos Senhores Luxemburgueses
(Präsident der Luxemburgischen Herren)

Art. 16 – O Poder Executivo será exercido pelo Presidente dos Senhores (Präsident der Luxemburgischen Herren), que será o Chefe de Governo do Grão-Ducado, que será eleito e demitido pelo Grão-Duque de Luxemburgo.

§1º – O Presidente dos Senhores não poderá exercer a função de Chefia de Governo em outro Estado Imperial.

§2º – A sua destituição ocorrerá quando não possuir, manifestadamente, a confiança da Câmara dos Senhores, acatada pelo Grão-Duque, ou do próprio Grão-Duque.

§3º – Em caso de aprovação de moção de desconfiança contrária ao Presidente dos Senhores, poderá o Grão-Duque optar por não o demitir.

Art. 17 – Ninguém poderá exercer o cargo de Presidente dos Senhores sem que seja senhor ordinário da Câmara dos Senhores.

Art. 18 – São faculdades e deveres do Presidente dos Senhores:

  1. Cumprir e fazer cumprir as leis;
  2. Nomear na forma de Decreto funcionários da administração pública;
  3. Nomear, para a composição do Governo, os Comissários (Landskommissar), para as diversas pastas diretivas da administração, com estatuto análogo ao Grão-Ducado aos que têm, em nível nacional, os Ministros de Estado;
  4. Sancionar ou vetar os projetos de lei aprovados pela Câmara dos Senhores;
  5. Apresentar projetos de lei e emendas a este documento;
  6. Executar as leis, através de Decretos, e de outras normativas de uso privativo do Governo;
  7. Apresentar à Câmara, a cada três meses, uma mensagem sobre a situação do Estado Imperial;
  8. Submeter informes mensais sobre as condições do Erário de Governo do Grão-Ducado;
  9. Exercer as faculdades e atribuições e cumprir os demais deveres que lhe sejam assinalados por este documento, ou por lei.
  10. Exercer as faculdades e atribuições e cumprir os demais deveres que lhe sejam delegados pela Câmara dos Senhores, durante o mandato do Presidente.

Art. 19 – Para o exercício do Poder Executivo o Presidente dos Senhores será assistido de Comissários.

Parágrafo Único. O Presidente estabelecerá, mediante Decreto, os Comissários, seu número,
atribuições e títulos.

Art. 20 – Quando ocorra uma vacância no cargo de Presidente dos Senhores, produzida por morte, renúncia, destituição, incapacidade total e permanente, ou por qualquer outra falta absoluta, as funções da Câmara dos Senhores serão paralisadas pelo Orador até que o Grão-Duque, eleja outro para a função.

CAPÍTULO IV
Do Poder Judiciário

Art. 21 – Em observância à vedação expressa no art. 24, “b”, da Constituição Imperial, o Grão-Ducado de Luxemburgo se submete à jurisdição da Justiça Imperial, exercida em nome do Imperador Alemão.

CAPÍTULO IV
Do Grão-Duque de Luxemburgo
(Großherzog von Luxemburg)

Art. 22 – O título de Grão-Duque de Luxemburgo não é hereditário, e sua sucessão será definida pelo Imperador Alemão.

Art. 23 – São faculdades e deveres do Grão-Duque de Luxemburgo:

  1. Eleger e demitir o Presidente dos Senhores, nos termos deste documento;
  2. Quaisquer outras faculdades que lhe sejam delegadas pelo fons honorum, ou por órgão político competente.

Art. 24 – É direito privativo do Grão-Duque de Luxemburgo, não podendo ser transferido, dividido,
cedido ou vendido.

  1. O Senhorio de Luxemburgo, Comuna de Luxemburgo;
  2. O Senhorio de Hesperange, Comuna de Hesperange.

TÍTULO III
Das Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I
Disposições Transitórias

Art. 25 – As emendas a este documento que não objetivarem a substituição ou alteração de artigos, serão incluídos como “Atos”, com mesma força de qualquer cláusula deste documento, e enumerados em conformidade com a ordem de recepção no ordenamento deste, com seus artigos sendo subsequentes ao último desta Constituição.

Art. 26 – A revisão deste documento implica a alteração, também, do número de títulos, capítulos e artigos, deste.

CAPÍTULO II
Disposições Finais

Art. 27 – Concedo a Heinrich Konstantin a Comuna de Lorentzweiler, Cantão de Mersch, no Distrito de Luxemburgo.

Art. 28 – Este documento entrará em vigor na data de sua promulgação.

Sua Majestade Imperial,
Guilherme III Luís
Imperador Alemão, Príncipe da Itália
Protetor da Áustria, da Hungria, da Borgonha e da Suíça
Landgrave da Alta Alsácia, Burgrave da Estugarda, etc.

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