Império Alemão
CASA IMPERIAL
Nymphenburg

Munique, 19 de agosto de 2017.

Nós, Wilhelm, Imperador Alemão e Protetor da Áustria-Hungria, Príncipe da Itália e de Orange, Burgrave da Estugarda, Duque de Schleswig e de Holstein, Conde de Hohenzollern, Senhor de Landshut e Bayreuth, etc., etc., etc., como é de nossa Imperial Vontade e Prazer e conforme Nossas Imperiais prerrogativas legais e constitucionais constantes do Artigo 7º da Constituição Imperial, declaramos e ordenamos a todos que este virem que Nos apraz que o cumpram e façam cumprir, nestes termos, o presente

Decreto Imperial

Câmara das Armas do Reich

consolidação da legislação nobiliárquica e heráldica do Reich

Legislação Vigente

1. O presente Decreto consolida a legislação vigente atinente à aristocracia alemã, às armas nobiliárquicas, aos registros civis e à família.

2. O Decreto Imperial nº 13 de 13 de outubro de 2005, também denominado Primo Estatuto da Nobreza Imperial Alemã, regulamenta a concessão de títulos nobiliárquicos, bem como arrola os direitos e deveres da aristocracia alemã.

3. O Decreto Imperial nº 78 de 15 de setembro de 2007 estabelece a Câmara das Armas do Reich, responsável por elaborar os registros heráldicos do Império, e de controlar a aplicação da lei nobiliárquica, posteriormente complementado pelo Decreto Imperial nº 159 de 25 de julho de 2015.

4. A Lei do Nome e da Família de 8 de agosto de 2015 estabelece as regulamentações atinentes ao nome do indivíduo alemão, bem como dá as regras para criação de núcleos familiares, casamentos e adoções e outras providências.

5. O Decreto Imperial nº 162 de 8 de agosto de 2015 estabelece do Ofício de Registros Civis da Câmara de Armas do Reich, encarregado de efetuar o registro de pessoas naturais, e emitir certidões civis variadas.

6. O Decreto Imperial nº 168 de 18 de junho de 2017 lista os novos Símbolos Imperiais desenhados pelo Margrave de Königsberg por celebração dos doze anos de restauração do Reich.

7. O Decreto Imperial nº 169 de 18 de junho de 2017 restaura a Ordem da Cruz de Ferro e regulamenta seus graus.

Reichsheroldsamt

8. Fica estabelecido o Ofício Heráldico do Reich (Reichsheroldsamt), chefiado pelo Reichsherold, incumbido do aspecto artístico e criativo da autoridade heráldica do Império Alemão e de todas as suas dependências, recaindo a si a confecção de armas nobiliárquicas e outros símbolos requisitados pela Casa Imperial, bem como encarregado de padronizar e organizar os registros heráldicos e nobiliárquicos do Reich.

9. O Reichsherold poderá sugerir à Casa Imperial que efetue adequações à qualquer peça de legislação vigente que trate de nobiliarquia e heráldica, ou de tópicos afins.

10. À Câmara das Armas do Reich permanecerão recaindo as capacidades de fiscalização e controle da aplicação das normas arroladas neste Decreto, bem como a função de manter em boa ordem os registros nobiliárquicos e heráldicos, e, através do Ofício de Registros Civis, familiares do Império.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Sua Majestade Imperial,
Guilherme III Luís
Imperador Alemão, Príncipe da Itália
Burgrave da Estugarda, etc.

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